1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos que:
a)Tenham sede na área da Freguesia de Nossa Senhora da Vila; ou
b)Não tendo sede na Freguesia, prestem apoio efetivo e comprovado a munícipes de Montemor-o-Novo ou a fregueses recenseados na Freguesia ou desenvolvam atividades com impacto direto e comprovado na Freguesia, desde que, a título excecional, a candidatura seja admitida por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia.
2 -Constituem condições cumulativas de acesso aos apoios:
a)Encontrar-se inscrita no Registo das Associações da Freguesia (Anexo I), no caso das entidades referidas na alínea a) do número anterior;
b)Apresentar, no início de cada ano, relatório de atividades e contas, bem como plano de atividades e orçamento;
c)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
d)Ter a respetiva declaração de beneficiário efetivo atualizada no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.