1 -A atribuição dos apoios é da competência da Junta de Freguesia, que aprecia os pedidos em função dos critérios definidos no presente Regulamento e da disponibilidade orçamental.
2 -A decisão é tomada mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, sob proposta do membro do executivo responsável pela área, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da receção do pedido devidamente instruído, sendo notificada à entidade requerente.
3 -Os impedimentos, escusas e suspeições dos membros do órgão decisor regem-se pelo disposto nos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.