1 -As comparticipações financeiras e as cedências de bens são concedidas sob a forma de protocolo, do qual constem os direitos e deveres das partes.
2 -Podem ainda ser celebrados protocolos específicos sempre que a Junta de Freguesia conclua que a atividade desenvolvida por uma entidade reveste especial relevância para a Freguesia. Nestas situações, os protocolos devem especificar não só os modos de financiamento dessas atividades, mas também outros tipos de participação da Freguesia nas mesmas.
3 -Os protocolos destinam-se a apoiar a execução de atividades e ações constantes do plano de atividades de cada entidade.
4 -O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos apoios, bem como determinar a restituição das verbas concedidas.
5 -Os protocolos enquadráveis nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontram-se desde já autorizados, devendo ser remetida cópia à Assembleia de Freguesia sempre que solicitada.
6 -O modelo de protocolo é aprovado pela Junta de Freguesia.