1 -A Junta de Freguesia pode exigir a restituição das importâncias entregues caso a entidade, por motivos não justificados, não realize as atividades a que se destinava o apoio.
2 -Considerada válida a justificação para a não realização, a Junta de Freguesia pode, extraordinariamente, transferir o montante do apoio para o ano seguinte, desde que a atividade venha a constar do respetivo plano de atividades, devendo tal facto constar do correspondente relatório de atividades.