1 -O incumprimento, pela entidade apoiada, das obrigações previstas no presente Regulamento ou no protocolo celebrado determina a restituição das verbas atribuídas e a impossibilidade de beneficiar de novos apoios nos dois anos seguintes, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
2 -As entidades que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos ficam obrigadas a devolver as importâncias indevidamente recebidas.
3 -Em casos de especial gravidade, a Junta de Freguesia pode, mediante deliberação fundamentada, fazer acrescer à obrigação prevista no número anterior a impossibilidade de a entidade beneficiar de quaisquer apoios da Freguesia por um período de um a cinco anos.