Artigo 19.º · Avaliação e fiscalização da aplicação dos apoios
Em vigor desde 05/11/2026
1 -As entidades apoiadas devem apresentar à Junta de Freguesia, no final da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução, com a discriminação da aplicação do apoio concedido.
2 -As entidades apoiadas devem organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios, que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia.
3 -A Junta de Freguesia pode realizar ações de verificação e fiscalização da correta aplicação dos apoios concedidos.