A atribuição de apoios rege-se pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da boa-fé e da boa gestão dos recursos públicos.
A atribuição de apoios rege-se pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da boa-fé e da boa gestão dos recursos públicos.