O presente Regulamento aplica-se ao ano letivo de 2026/2027 e aos anos letivos subsequentes, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
320058753
O presente Regulamento aplica-se ao ano letivo de 2026/2027 e aos anos letivos subsequentes, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
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