Artigo 12.º · Privacidade e proteção de dados pessoais
Em vigor desde 05/11/2026
1 -A Freguesia de Ourique, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos no estrito âmbito das atribuições e competências da freguesia.
2 -As pessoas singulares titulares de dados na freguesia, poderão contactar, por escrito, o encarregado de proteção de dados (EPD), da freguesia, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico ou por correio postal, para a morada da autarquia.
3 -Os dados pessoais são recolhidos pela freguesia para efeitos do objeto do presente regulamento.
4 -As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:
a)A solicitar o acesso, retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade dos mesmos;
b)Podem ser fornecidos a subcontratantes ou a terceiros, consoante os tratem por conta da freguesia ou sob a sua autoridade, designadamente, por prestadores de serviços;
c)Em qualquer dos casos, a freguesia exigirá aos subcontratantes ou terceiros que apresentem garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade desses dados, a estrita utilização para o fim a que se destinam, bem como o cumprimento integral da legislação em vigor, na defesa dos direitos que assistem aos titulares dos dados;
d)Caso a comunicação de dados pessoais constitua uma obrigação legal ou contratual, o titular dos dados está obrigado a fornecê-los, sendo que, se declinar ou recusar essa comunicação o pedido poderá ser objeto de rejeição.
5 -Caso os dados pessoais estejam excluídos do disposto no n.º 3, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde a indicação da finalidade específica para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo respetivo titular a todo o tempo.
6 -Os dados pessoais recolhidos serão utilizados e consultados durante o período que seja estritamente necessário, sendo posteriormente enviados para o arquivo dos serviços, onde serão guardados, em suporte de papel ou em pasta, desmaterializado.
7 -A freguesia não toma decisões automatizadas e como consequência não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais, sob pena de tal possibilidade possa colocar em risco os mesmos.