1 -O presente Regulamento define as condições de atribuição de um apoio social destinado aos agregados familiares residentes na Freguesia de Ourique que integrem estudantes deslocados da sua residência habitual para frequência de estabelecimento de ensino superior.
2 -O apoio previsto no presente Regulamento visa contribuir para a mitigação dos encargos acrescidos decorrentes da deslocação do estudante, designadamente com alojamento, alimentação, transportes e demais despesas associadas à frequência do respetivo curso.