1 -Podem beneficiar do apoio social previsto no presente Regulamento os agregados familiares residentes na Freguesia de Ourique que integrem estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior.
2 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes matriculados e inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), Licenciaturas e Mestrados, correspondentes aos níveis 5, 6 e 7 do Quadro Nacional de Qualificações.
3 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se estudantes deslocados os elementos do agregado familiar que frequentem estabelecimento de ensino superior localizado fora da sua área de residência habitual e que, para esse efeito:
a)Mantenham residência temporária no local onde frequentam o curso; ou
b)Efetuem deslocações regulares para estabelecimento de ensino superior situado fora da área de residência habitual, através de transporte público ou privado.