1 -As candidaturas são apreciadas pelos serviços da Junta de Freguesia ou por Comissão constituída por 3 (três) elementos, designada para o efeito mediante deliberação da Junta de Freguesia.
2 -Sempre que se revele necessário, podem ser solicitados aos requerentes esclarecimentos ou documentos complementares considerados relevantes para a apreciação das candidaturas.
3 -A decisão sobre a atribuição dos apoios compete à Junta de Freguesia, mediante deliberação do órgão executivo, tendo por base a proposta apresentada pelos serviços ou pela Comissão referida no n.º 1.
4 -Quando o número de candidaturas elegíveis exceda o número de apoios disponíveis, os apoios serão atribuídos por ordem crescente do rendimento per capita do agregado familiar.
5 -Em caso de igualdade de rendimento per capita, constituem critérios de desempate, pela seguinte ordem:
a)O agregado familiar com maior número de dependentes a cargo;
b)O agregado familiar com menor rendimento global anual;
c)O agregado familiar com maior número de estudantes deslocados a frequentar o ensino superior;