Artigo 6.º · Montante, número e forma de atribuição dos apoios
Em vigor desde 05/11/2026
1 -O apoio social tem o valor anual de 500,00 € (quinhentos euros) por estudante.
2 -São atribuídos anualmente 17 (dezassete) apoios sociais aos agregados familiares que apresentem os rendimentos per capita mais baixos e que reúnam as condições previstas no presente Regulamento.
3 -O apoio é pago em 10 (dez) prestações mensais de igual valor.
4 -A duração do apoio social não poderá ser superior à duração normal do respetivo curso.
5 -A atribuição dos apoios fica condicionada à existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Freguesia.