Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Fornecer informações verdadeiras e completas no âmbito da candidatura;
- b)Comunicar à Junta de Freguesia qualquer alteração suscetível de influenciar a atribuição ou manutenção do apoio;
- c)Facultar os esclarecimentos e documentos solicitados pelos serviços da Freguesia;
- d)Utilizar de boa-fé em todos os atos relacionados com a atribuição do apoio;
- e)Restituir os montantes indevidamente recebidos, quando tal venha a ser determinado.