a)A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos;
b)A perda de qualquer dos requisitos de acesso previstos no presente Regulamento;
c)A cessação da situação de estudante deslocado;
d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior.
2 -Verificando-se qualquer das situações previstas no número anterior, a Junta de Freguesia pode determinar a restituição total ou parcial dos montantes indevidamente recebidos.
3 -A ocorrência de doença devidamente comprovada, situação de força maior ou outras circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, que impossibilitem temporariamente o normal aproveitamento escolar do estudante, pode determinar a suspensão temporária do apoio, sem perda do direito à sua eventual renovação, desde que tal situação seja comunicada à Junta de Freguesia no prazo máximo de 20 dias consecutivos após a data da sua ocorrência e por esta reconhecida.