Para efeitos do presente regulamento, devem ser consideradas as seguintes definições:
- a)Hóspede - Pessoa singular que pernoite em qualquer tipologia de estabelecimento turístico, independentemente da respetiva nacionalidade, local de residência, com exceção do previsto no artigo 6.º infra, e modalidade de reserva (presencial, analógica ou digital);
- b)Entidades Responsáveis - Pessoas singulares ou coletivas que explorem, nos termos legais, os estabelecimentos turísticos e alojamentos locais no concelho;
- c)Estabelecimentos Turísticos - qualquer estabelecimento que integre uma das seguintes situações, ou semelhantes, previstas e atualizadas no Regime Jurídico de Instalação, Exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos, Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, na sua atual redação, a saber:
- i)Estabelecimentos hoteleiros (Hotéis, Pousadas);
- ii)Aldeamentos turísticos;
- iii)Apartamentos turísticos;
- iv)Conjuntos turísticos (marinas, parques temáticos, entre outros);
- v)Empreendimentos de turismo de habitação;
- vi)Empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo, agroturismo, hotéis rurais, alojamento rural);
- vii)Parques de campismo e de caravanismo.
- d)Alojamento local - a prestação de serviços de alojamento turístico em quartos no domicílio do locador, bem como em moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem, com autorização de utilização habitacional e sem os requisitos indispensáveis à sua integração numa das tipologias de empreendimento turístico, definido por Portaria Regional n.º 83/2016, de 4 de agosto, decorrente do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, na sua atual redação, a saber:
- i)Quartos na residência do locador;
- ii)Moradia;
- iii)Apartamento;
- iv)Estabelecimentos de hospedagem;
- v)“Hostel”.