Artigo 4.º · Incidência e Consignação das Receitas
Em vigor desde 06/11/2026
1 -A Taxa Turística concretiza a contrapartida das utilidades prestadas pelo Município da Calheta aos visitantes, designadamente na gestão de resíduos, saneamento, limpeza urbana, preservação da rede de trilhos, sinalética, segurança e animação cultural.
2 -O produto da cobrança da Taxa Turística é integralmente consignado ao Fundo Municipal de Proteção das Fajãs e Sustentabilidade, destinado ao financiamento de:
a)Requalificação, manutenção e limpeza dos caminhos pedestres e acessos às Fajãs do Concelho;
b)Ações de conservação da biodiversidade no âmbito da Reserva da Biosfera da UNESCO;
c)Apoio a eventos culturais, tradicionais e desportivos de interesse municipal;
d)Valorização do património arquitetónico e ambiental do concelho.