- 1 -O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
- 2 -O Regulamento institui o Conselho Municipal de Juventude da Calheta, adiante designado por CMJC, e estabelece a sua composição, competências e regras essenciais de funcionamento.