- 1 -O CMJC é o órgão consultivo do Município da Calheta em matérias relacionadas com a política de juventude.
- 2 -Os pareceres, propostas e recomendações do CMJC não são vinculativos, sem prejuízo do caráter obrigatório da respetiva solicitação nos casos previstos na lei.
- 3 -O CMJC não substitui nem limita as competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.