- 1 -O CMJC funciona em plenário, podendo reunir em secções especializadas permanentes.
- 2 -O regimento interno pode prever uma comissão permanente que assegure o funcionamento entre reuniões do plenário.
- 3 -O plenário pode constituir comissões eventuais, de duração limitada, para a preparação de pareceres ou apreciação de matérias específicas.