- 1 -O Município disponibiliza ao CMJC os meios informativos municipais adequados para publicação das suas deliberações e divulgação das suas iniciativas.
- 2 -As atas, os pareceres e as recomendações do CMJC são públicos, sem prejuízo da proteção de dados pessoais e das demais restrições legais de acesso a documentos administrativos.