Artigo 20.º · Local e descentralização das reuniões
Em vigor desde 06/11/2026
1 -Sem prejuízo de decisão diferente do plenário, o CMJC reúne no espaço afeto às sessões da Assembleia Municipal, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, incumbindo à Câmara Municipal disponibilizar todo o suporte técnico-administrativo e logístico indispensável ao seu pleno funcionamento.
2 -O CMJC pode promover reuniões descentralizadas pelas diferentes freguesias do concelho da Calheta, em local adequado e mediante articulação prévia com a Câmara Municipal e com a entidade responsável pelo espaço, com vista a aproximar os seus trabalhos da população jovem de todo o município, incumbindo ao Município assegurar o suporte técnico e logístico necessário, em cooperação com a entidade acolhedora.