1 -O exercício de funções no CMJC não é remunerado nem confere direito a senhas de presença, ajudas de custo ou compensações, sem prejuízo de regime legal imperativo em contrário.
2 -A aprovação do presente Regulamento não determina, por si só, a criação de postos de trabalho, unidades orgânicas, equipamentos, plataformas autónomas ou dotações financeiras específicas.
3 -As iniciativas suscetíveis de gerar despesa dependem de autorização prévia do órgão municipal competente, de cabimento e compromisso e da observância das regras legais aplicáveis.