- 1 -O CMJC aprova o seu regimento interno, do qual constam as regras de funcionamento não previstas no Código do Procedimento Administrativo, no Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, e no presente Regulamento.
- 2 -As dúvidas e omissões são resolvidas por deliberação do plenário, com respeito pela legislação aplicável.