1 -O mandato dos membros do CMJC acompanha o mandato dos órgãos autárquicos, sem prejuízo da substituição dos representantes pelas entidades que os designaram.
2 -As entidades representadas devem designar os seus representantes no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento ou após a respetiva notificação.
3 -A primeira reunião do CMJC é convocada pelo Presidente da Câmara Municipal após a receção das designações necessárias ao seu funcionamento.