1 -Compete ao CMJC emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre:
a)As linhas de orientação geral da política municipal para a juventude constantes do plano anual de atividades;
b)O orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais conexas;
c)Os projetos de regulamentos e posturas municipais que respeitem às políticas de juventude.
2 -A Câmara Municipal remete ao CMJC a documentação relevante nos momentos e termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro.
3 -Os pareceres obrigatórios são remetidos ao órgão competente para a deliberação final no prazo máximo de 15 dias a contar da respetiva solicitação.
4 -A falta de emissão do parecer no prazo referido no número anterior não obsta ao prosseguimento do procedimento nem à apreciação e deliberação pelos órgãos competentes.
5 -O CMJC pode emitir pareceres facultativos sobre iniciativas municipais com incidência nas políticas de juventude, quando solicitado pelos órgãos municipais ou pelos respetivos titulares, nos termos legais.