1 -Compete ao CMJC acompanhar a atividade dos órgãos municipais nas seguintes matérias:
a)Execução da política municipal de juventude;
b)Evolução das políticas públicas com impacto nos jovens, nomeadamente nos domínios da educação, ciência e tecnologia, sociedade da informação, cultura, desporto, emprego, habitação, empreendedorismo, mobilidade, ambiente, saúde, integração social, defesa do consumidor e desenvolvimento local;
c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município sobre a população jovem;
d)Participação cívica e associativa da população jovem;
e)Condições de fixação e permanência dos jovens no concelho e combate ao despovoamento.
2 -No âmbito do respetivo poder de iniciativa, o CMJC pode propor à Câmara Municipal a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens, designadamente nos domínios da fixação e permanência no concelho, habitação, emprego, empreendedorismo, mobilidade e acessibilidades.
3 -O CMJC pode recomendar a realização de estudos nas áreas que considere relevantes para a definição das políticas municipais de juventude.
4 -As propostas e recomendações do CMJC não produzem efeitos financeiros nem vinculam o Município sem deliberação do órgão municipal competente.