1 -Para além das competências consultivas, de acompanhamento e de iniciativa previstas nos artigos anteriores, compete ao CMJC emitir parecer obrigatório, no que respeita às políticas de juventude, sobre os projetos incluídos pela Câmara Municipal no orçamento participativo municipal.
2 -O orçamento participativo municipal, na componente relativa às políticas de juventude, constitui um instrumento através do qual o CMJC define os investimentos e as ações a desenvolver pelo Município, dentro da percentagem ou do montante do orçamento municipal disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal, através de uma das seguintes modalidades:
a)Orçamento participativo municipal aberto, no qual o CMJC define os investimentos e as ações a realizar dentro da dotação disponibilizada pela Câmara Municipal;
b)Orçamento participativo municipal condicionado, no qual a Câmara Municipal apresenta ao CMJC entre três e cinco opções de investimentos ou ações, cabendo ao plenário do Conselho escolher a opção a realizar.
3 -Para efeitos da emissão do parecer referido no n.º 1, a Câmara Municipal remete ao CMJC os documentos referentes ao orçamento participativo municipal imediatamente após a respetiva elaboração.
4 -A percentagem ou o montante do orçamento municipal destinado à componente de juventude do orçamento participativo é definido anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com as prioridades municipais e a disponibilidade orçamental.