- 1 -As disposições deste Regulamento não são aplicadas em deslocações promovidas pelo Município de Fronteira.
- 2 -Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Fronteira.
- 3 -As tabelas de preços serão anualmente atualizadas por deliberação do Executivo Municipal.
- 4 -O Presidente da Câmara, poderá delegar as competências atribuídas pelo presente Regulamento, a um Vereador.
- 5 -O presente regulamento revoga todos os anteriores.