- 1 -A transgressão a este Regulamento implicará:
- a)Para a entidade utilizadora, a não cedência futura de viaturas, até existirem condições de avaliação da situação e, se for caso disso, responsabilidade civil nos casos em que a mesma tenha lugar;
- b)Para o motorista, a instauração de processo disciplinar nos termos da legislação em vigor.