Artigo 4.º · Limite anual de cedências por entidade
Em vigor desde 06/11/2026
1 -As entidades/associações do Município podem beneficiar, em regra, de um número máximo de cedências anuais, até aos seguintes limites, tendo em conta a disponibilidade da frota, a procura global e os princípios da igualdade e da boa gestão dos recursos públicos:
a)Entidades referidas nas alíneas b), d) e f) do artigo 3.º - 1000 kms/ano;
b)Entidades referidas nas alíneas f) do artigo 3.º - 5000 kms/ano;
c)Entidades referidas nas alíneas e) do artigo 3.º - 2000 kms/ano;
2 -Pode ser atribuído regime de exceção, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, a entidades que demonstrem atividade contínua, calendarizada e de relevante interesse municipal, designadamente associações desportivas com programação anual de várias modalidades.