1 -Para cada tipo de entidade e além das prioridades indicadas no artigo 3.º, a cedência das viaturas deverá ter em conta as seguintes preferências:
a)Interesse para o município;
b)Quando existam pedidos simultâneos de entidades do mesmo escalão de prioridades, em que os pedidos tenham entrado na mesma data, prefere aquela que tenha dado entrada em primeiro lugar.
2 -O pedido para cedência das viaturas de transporte coletivo municipal deverá ser formalizado, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no Balcão único e no site do Município, e deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por e-mail ou por carta, com pelo menos 20 dias (úteis) de antecedência sobre a data pretendida, pelo representante legal da Entidade requerente.
3 -Os pedidos que sejam entregues fora desta data terão que ser devidamente justificados, caso não tenham fundamentação sólida serão excluídos.
4 -O pedido deve indicar:
a)Identificação da entidade requisitante;
b)Fim a que se destina;
c)Itinerário, local, hora de partida e hora provável de chegada;
d)Número de passageiros;
e)A identificação da pessoa responsável pela deslocação, que deve pertencer à Entidade requerente.
5 -O Presidente da Câmara pode solicitar, em relação ao pedido apresentado, quaisquer elementos esclarecedores julgados necessários.
6 -O Município de Fronteira, dará resposta em relação ao serviço solicitado, até 05 dias antes de se realizar.
7 -Em caso de desistência por parte da entidade requisitante esta deve comunicar o facto com uma antecedência mínima de três dias úteis.