As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação deste regulamento serão resolvidos pelo conselho de direcção.
2 de Agosto de 2006. - A Coordenadora-Geral, Rita Machado.
Artigo 14.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 24/08/2006
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Em vigor desde 24/08/2006