Por cada fotocópia e respectiva conferência - 2 (euro)
Artigo 9.º — Certificação de fotocópias
Vigente desde: 16/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2009
Por cada fotocópia e respectiva conferência - 2 (euro)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2009