- 1 -As Medalhas de Mérito Municipal são concedidas por deliberação do executivo da Câmara Municipal de Leiria, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros, mediante proposta do Presidente da Câmara.
- 2 -Quando não estiverem em causa juízos sobre pessoas singulares, a Câmara Municipal de Leiria pode prescindir do modo de votação secreto.
Artigo 10.º — Competência para a concessão
Vigente desde: 11/02/2019
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Em vigor desde 11/02/2019