- 1 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação destinam-se a agraciar os trabalhadores do Município que tenham revelado excecional comportamento, zelo e competência nas suas funções, contribuindo de forma relevante e distintiva para a melhoria da atuação do Município.
- 2 -As medalhas podem ser atribuídas aos trabalhadores municipais, independentemente do tempo de serviço.
- 3 -Na sequência de proposta do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS), podem ser atribuídas Medalhas de Bons Serviços e Dedicação aos trabalhadores daquela entidade.
Artigo 8.º — Finalidade
Vigente desde: 11/02/2019
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Em vigor desde 11/02/2019