- 1 -A admissão como utilizador faz-se pela inscrição que é gratuita, devendo no ato de inscrição ser apresentados documentos de identificação legalmente válidos para o efeito.
- 2 -No ato de inscrição é preenchido um formulário que funcionará como termo de responsabilidade o qual, no caso de o leitor ser menor de 13 anos, será assinado por um dos pais ou responsável legal.
- 3 -Não será permitida a utilização dos serviços de empréstimo domiciliário sem a inscrição como utilizador.
- 4 -Qualquer alteração do endereço deverá ser comunicada à BMPT para eventuais procedimentos.
Artigo 22.º — Inscrições
Vigente desde: 24/02/2020
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Em vigor desde 24/02/2020