O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
22 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.
312962377
Artigo 49.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2020