Artigo 21.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 10/02/2022

1 -O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia.
314868761

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/02/2022