- 1 -No caso de inumação, o requerimento bem como o ato de declaração de óbito deverão ser apresentados por quem estiver encarregue da realização do funeral, podendo ser enviados por via eletrónica ou entregues em suporte papel.
- 2 -Cumpridas estas formalidades e pagas as taxas devidas, é emitida uma guia cujo original é entregue, ou enviado eletronicamente, ao encarregado do funeral.
Artigo 6.º — Tramitação
Vigente desde: 10/02/2022
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