- 1 -Os cadáveres devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
- 2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficam em depósito até à regularização documental.
- 3 -Mantendo-se a falta de apresentação dos documentos por um período superior a vinte e quatro horas, será comunicado o facto à autoridade de polícia competente.
Artigo 8.º — Insuficiência de documentação
Vigente desde: 10/02/2022
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