Art.º 13 · Regulamento n.º 154/2023 — Atos sujeitos a autorização prévia

1 -Estão sujeitos a autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal os seguintes atos:
1. a)Atividades lúdicas, organizadas com fins culturais ou recreativos, com ou sem instalação de equipamentos;
2. b)Festas de aniversário se se pretender a instalação de qualquer tipo de equipamento;
3. c)Celebrações várias;
4. d)A permanência no Jardim da Alameda João de Deus após o seu encerramento.
2 -As autorizações são sempre dadas por escrito e transmitidas aos vigilantes, funcionários, colaboradores e elementos da fiscalização, ficando o utente responsável por eventuais danos provocados no espaço a ocupar e pela limpeza do mesmo.

Artigo 13.º — Atos sujeitos a autorização prévia