Art.º 46 · Regulamento n.º 154/2024 — Consequências do não pagamento

1 -Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas devidas ao Município constitui fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado municipal.
2 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das taxas devidas pelas licenças renováveis pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

Artigo 46.º — Consequências do não pagamento