Art.º 48 · Regulamento n.º 154/2024 — Certidão de dívida

1 -As certidões de dívida são assinadas e autenticadas e contêm obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução;
2. b)Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura eletrónica avançada;
3. c)Data em que foi emitida;
4. d)Período tributado;
5. e)Nome e domicílio do(s) devedor(es);
6. f)Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante;
7. g)Data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem.
2 -A assinatura das certidões de dívida pode ser efetuada por chancela ou outro meio de reprodução devidamente autorizado por quem as emitir, podendo a autenticação ser efetuada por aposição do selo branco.
3 -As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal o qual segue a tramitação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 48.º — Certidão de dívida