Artigo 52.º
Elementos patenteados a concurso ou procedimento
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As peças dos procedimentos de empreitadas e fornecimento de bens e serviços são disponibilizadas, na Plataforma Eletrónica utilizada pelo Município, de forma livre, completa e gratuita, conforme prevê o n.º 1 do artigo 133.º do Código dos Contratos Públicos.