Artigo 52.º — Elementos patenteados a concurso ou procedimento

As peças dos procedimentos de empreitadas e fornecimento de bens e serviços são disponibilizadas, na Plataforma Eletrónica utilizada pelo Município, de forma livre, completa e gratuita, conforme prevê o n.º 1 do artigo 133.º do Código dos Contratos Públicos.