A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, preços e outras receitas previstas nas tabelas dos Anexos II e III consta do Anexo I.
Artigo 63.º — Fundamentação económico-financeira
Vigente desde: 01/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2024