Art.º 2 · Regulamento n.º 154/2025 — Objeto

1 -O Regulamento Municipal de Taxas, Compensações do concelho de Santana e respetivas Tabelas, que dele faz parte integrante, vem estabelecer as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas, licenças e outras receitas pelo uso de bens privados, de bens públicos ou do domínio público ou privado do município, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades e pela prestação de serviços ou fornecimento de bens.
2 -São devidas taxas pela realização de operações urbanísticas, pela concessão de licenças, pela admissão de comunicação prévia ou pela comunicação para a utilização, e pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como as compensações e cedências a efetuar ao Município.

Artigo 2.º — Objeto