Art.º 20 · Regulamento n.º 154/2025 — Momento do pagamento

1 -A cobrança das taxas é efetuada, no âmbito das operações urbanísticas, antes da emissão do título de licença ou autorização da respetiva operação ou antes do início da execução das obras ou da utilização do edifício.
2 -Será adiantado o valor da apreciação ou reapreciação do pedido, de acordo com os quadros incluídos no presente Regulamento, ou, no caso de aquele não ter sido estipulado, o valor mais baixo das taxas devidas pela emissão do título, dos aditamentos ou pela admissão da comunicação prévia no momento em que seja dado início ao respetivo procedimento.
3 -No caso de o requerimento previsto no número anterior ser deferido ou de a comunicação ser admitida, o valor aí referido será descontado ao montante final da taxa a pagar.
4 -Na hipótese de indeferimento do requerimento previsto no n.º 2, de rejeição da comunicação, ou da sua ineficácia, o Município reterá o montante pago a título de taxa pela apreciação do procedimento administrativo, de modo a cobrir os custos com a organização do processo.
5 -As taxas relativas à emissão de informação prévia, vistorias, operações de destaque e demais assuntos administrativos, bem como as demais taxas e tarifas previstas no presente Regulamento são cobradas com a respetiva liquidação ou no prazo nela prevista e antes da prática ou verificação dos atos ou factos a que respeitam.

Artigo 20.º — Momento do pagamento