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Artigo 51.º — Assuntos administrativos

Vigente desde: 24/01/2025
  1. 1 -Os atos e operações de natureza administrativa e técnica, a praticar no âmbito das operações urbanísticas, estão sujeitos ao pagamento das taxas e demais encargos fixados no Quadro XX do presente Regulamento.
  2. 2 -No caso de substituição do requerente, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou do diretor técnico da obra, o substituto deve de isso fazer prova junto do presidente da Câmara Municipal para que este proceda ao respetivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição, estando sujeito ao pagamento de uma taxa fixada no Quadro referido no número anterior.
  3. 3 -Os pedidos de averbamento de licenças ou autorizações em nome de outrem deverão ser instruídos com declarações, com assinaturas reconhecidas ou confirmadas pelos serviços dos respetivos interessados.
  4. 4 -Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassem os seus estabelecimentos ou instalações ou cedam a respetiva exploração autorizam o averbamento das licenças ou autorizações de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos, devendo os pedidos de averbamento ser instruídos com certidão ou fotocópia autêntica ou confirmada pelos serviços do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência.

    QUADRO XX

    Assuntos administrativos

  5. 1 -Averbamentos e declarações em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização - 40.00€.
  6. 2 -Apreciação de requerimento a solicitar certidões - 2.00€.
  7. 3 -Emissões de certidões - 7.50€.
    1. 3.1 -Por cada folha além da primeira, acresce ao valor acima referido - 0.10€.
  8. 4 -Fotocópia simples de peças escritas, por folha - 1.50€.
  9. 5 -Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha - 3.00€.
  10. 6 -Fotocópia simples de peças desenhadas A4, por folha - 1.50€.
  11. 7 -Fotocópia simples de peças desenhadas, por folha e noutros formatos:
    1. a)Formato A3 - 5.00€;
    2. b)Formato A2 - 6.00€;
    3. c)Formato A1 - 7.50€;
    4. d)Formato A0 - 10.00€.
  12. 8 -Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4 - 5.00€.
  13. 9 -Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos:
    1. a)Formato A3 - 7.05€;
    2. b)Formato A2 - 8.00€;
    3. c)Formato A1 - 9.50€;
    4. d)Formato A0 - 12.00€.
  14. 10 -Plantas topográficas de localização:
    1. 10.1 -Escala 1/25 000 ou 1/3000 - por folha A4 - 75.00€;
    2. 10.2 -Escala 1/25 000 ou 1/3000 - por folha A3 - 90.00€;
    3. 10.3 -Escala 1/25 000 ou 1/3000 - por folha A2 - 100.00€;
    4. 10.4 -Escala 1/25 000 ou 1/3000 - por folha A1 - 120.00€;
    5. 10.5 -Escala 1/25 000 ou 1/3000 - por folha A0 - 140.00€;
  15. 11 -Plantas de localização:
    1. 11.1 -Para projetos de licenciamento ou autorização de loteamentos, obras de urbanização e edificação - 25.00€;
    2. 11.2 -Para obras/ remodelação de terrenos/ ocupação da via pública - 10.00€;
    3. 11.3 -Para informação prévia - 15.00€;
    4. 11.4 -Para solicitar um destaque - 20.00€;
    5. 11.5 -Para solicitar uma divisão administrativa - 20.00€;
    6. 11.6 -Outros fins - 20.00€.
  16. 12 -Fotografia aérea de localização:
    1. 12.1 -Escala 1/2500 - por folha A4 - 100.00€;
    2. 12.2 -Escala 1/2500 - por folha A3 - 150.00€;
    3. 12.3 -Escala 1/2500 - por folha A2 - 200.00€.
  17. 13 -Documento fornecido em suporte digital:
    1. 13.1 -Digitalização simples de peças desenhadas, por folha e por formato:
    2. a)Formato A4 - 0.75€;
    3. b)Formato A3 - 1.50€;
    4. c)Formato A2 - 3.00€;
    5. d)Formato A1 - 3.75€;
    6. e)Formato A0 - 5.00€;
    7. 13.2 -Cópia de elementos digitais constantes no arquivo municipal, por ficheiro digital - 1.00€.
    8. 13.3 -Fornecimento de pen ou disco com os elementos gravados - 10,00€.
    9. 13.4 -Envio dos ficheiros por via digital - 5.00€.
  18. 14 -Fornecimento do livro de obra - 15.00€.
  19. 15 -Fornecimento de cartazes de licenciamento/ autorização de obras - 10.00€.
  20. 16 -Avisos e Editais previstos na lei - 50.00€.
  21. 17 -Depósito de ficha Técnica de Habitação - 15.00€.
  22. 18 -Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - 15.00€.
  23. 19 -Busca de Elementos arquivados (por cada ano de busca) - 10.00€.
  24. 20 -Emissão de segunda via - 20.00€.
  25. 21 -Arquivo do processo, a pedido do interessado - 25.00€.
  26. 22 -Requerimento elaborado pela Câmara - 7.40€.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/01/2025

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